ASSOC. DOS REDATORES E LOCUTORES ESPORTIVOS DE RONDÔNIA : site oficial do clube de futebol de Porto Velho - Rondônia - footeo

CARTEIRA DA ARLER TEM LEGITIMIDADE RESPALDADA POR LEI FEDERAL.

19 de julho de 2018 - 21:05

Os radialistas, jornalistas e fotógrafos credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos têm o direito de livre acesso às praças esportivas, estádios e ginásios em todo o território nacional quando em serviço garantido por lei federal.

A ARLER – Associação dos Redatores e Locutores Esportivos de Rondônia, fundada em 31 de março de 1964, inscrita no CNPJ sob o nº 04.795.290/0001-68, é a única entidade com legitimidade para credenciar jornalistas, fotógrafos e radialistas nas suas diversas atuações conforme a lei 6.615/78 na área esportiva no estado de Rondônia.

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 16 de março de 2011, a Lei Federal nº 12.395, que altera e consolida a Lei Pelé (Lei 9.615/98), o preceito legal que rege o esporte no Brasil, traz importante decisão em prol das Associações de Cronistas Esportivos, dentre elas a ARLER, de autoria do Senador Álvaro Dias, o artigo 90, alínea F, reza que:

LEI 9.615/98 - “Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)”.

Com a referida garantia legal, o credenciamento de imprensa permanece exclusivo das associações estaduais, chanceladas pela ACEB e ABRACE (entidades nacionais). - Munidos de suas carteiras, os cronistas esportivos têm garantido seu acesso aos jogos de quaisquer modalidades, não apenas o futebol, nas áreas reservadas para a imprensa: cabines, gramados, pistas, salas de coletiva e outras instalações.

Os profissionais de Rondônia, trabalhando dentro do estado, precisam estar de posse de sua carteira da ARLER. Aos profissionais de outros estados, em trabalho nos estádios de futebol rondoniense, continuará sendo exigida a carteira da ACEB e/ou ABRACE.

O artigo 6º do Regulamento Geral das Competições 2018 (RGC) da CBF atribui às associações de cronistas locais e não aos clubes e às federações, o direito de credenciar jornalistas e radialistas para a cobertura dos jogos nos estádios de futebol. Feito o credenciamento pelas associações de cronistas, a lista é encaminhada para ciência das respectivas federações.

Art. 6º – Compete às federações estaduais:
VII - Aprovar se corretas, as listas encaminhadas pelas associações locais de classe representativas de fotógrafos ou jornalistas escalados para cada partida visando o credenciamento e fiscalização do acesso ao estádio e ao gramado, desde que respeitando o limite de ocupação da área a eles destinada, quando esta tarefa não for realizada diretamente pela CBF e prevista no REC;

Por sua vez, o RGC - Regulamento Geral das Competições da Federação de Futebol do Estado de Rondônia (FFER), no artigo 45º da Ordem e Segurança das Partidas compete ao delegado fiscalizar quanto aos profissionais da imprensa nas letras g e h.

RGC 2018 / FFER - Art. 45º - Compete ao Delegado do Jogo:
g) Providenciar que, até cinco minutos antes da hora marcada para o início da partida, todas as pessoas credenciadas estejam nos locais a elas destinadas, não sendo permitido permanecer na frente das placas publicitárias;
h) Providenciar que os profissionais de imprensa credenciados não entrem no campo de jogo seja antes, no intervalo ou no final da partida.

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